abril 29, 2010

 

Na Câmara, uma proposta para mudar a Lei Áurea
Isabel Braga

Mas ideia de indenizar descendentes de donos de escravos é arquivada

BRASÍLIA. A inusitada sugestão de projeto que tenta alterar a Lei Áurea, de 1888, para garantir indenização aos descendentes de proprietários de escravos, provocou debate na Comissão de Participação Legislativa da Câmara.

Sob o argumento de que é uma ideia inconstitucional, o presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), determinou o arquivamento. Deputados integrantes da comissão reagiram, alegando que a iniciativa deveria ter sido tomada com a participação deles.

Pimenta sustentou que a escravidão foi um imenso erro cometido pela humanidade e que reconhecer o direito à indenização seria um retrocesso à legislação vigente e um ataque à dignidade humana.

Mesmo discordando do mérito da sugestão, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros dois deputados questionaram a decisão unilateral: — Ele deveria ter submetido à comissão e não ter decidido unilateralmente.

A CPL é a porta entre Legislativo e sociedade civil e deve analisar as sugestões, sem nenhuma limitação a elas. Certamente, com esse nível de absurdo, não passaria na comissão.

Mas não é democrático o presidente decidir sozinho.

Em meio ao debate, chamou atenção a argumentação usada pelos autores do projeto: a Associação Eduardo Banks, com sede no Rio. Assinada pelo presidente da entidade, Waldemar Annunciação Borges de Medeiros, a sugestão mantém a extinção da escravidão, mas inclui o direito de indenização aos proprietários, seus descendentes ou sucessores. Cita o inciso XXIV do artigo 5oda Constituição de 1988, que trata da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e prevê justa e prévia indenização em dinheiro.

Os autores indagam o que ocorreria hoje se, em nome de defender os direitos dos animais, fosse aprovada lei para a “libertação” de todo o gado, sem indenização aos donos. Dizem que, à época, o escravo era tratado como semovente (instrumento vivo).
 

 

 

 

 

 

 

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