junho 23, 2010

Discussão sobre o diploma de jornalismo está ultrapassada, diz Abert

 

O consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodrigo Kaufmann, defendeu há pouco que a discussão sobre a exigência do diploma de jornalismo está ultrapassada, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. "O Supremo entendeu que a exigência do diploma é incompatível com nosso regime de liberdade de expressão. O julgamento se baseia em uma cláusula pétreaNormas constitucionais que não podem ser alteradas, ainda que por emenda à Constituição. As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição; entre elas, estão: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais (artigo 5°). Há polêmica no meio jurídico sobre outros dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas, especialmente os direitos sociais (artigo 6º) e outros direitos individuais dispersos pelo texto constitucional. da Constituição Federal", afirmou.

Kaufmann participa de audiência pública da comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista.

O consultor informou ainda que a Abert tem todo o interesse em discutir modelos alternativos que valorizem o jornalista. "É contraproducente continuar discutindo um modelo considerado pelo STF incompatível com a Constituição", disse.

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  1. Joaquim Heffmen disse:

    Só lembrando ao representante dos patrões de rádio e TV que o julgamento do RE que derrubou o diploma não se baseou em cláusula pétrea alguma e sim, na prerrogativa do Estado brasileiro em regular o exercício da profissão. Tanto que o réu da ação foi o Ministério do Trabalho. Se alguma cláusula pétrea tivesse sido evocada, as CCJs do Senado e da Câmara não aprovariam com expressiva votação as PECs. E outra: o dirigente patronal tem que ler e entender direito a redação das propostas. Ela deixa muito clara a diferença entre o exercício de uma profissão, no caso a de jornalista, e a liberdade de expressão das pessoas, que até direito a registro de "colaborador" podem ter e ainda ganhar dinheiro com a expressão de suas idéias. Essa opinião patronal é pura falácia de quem vê a sociedade reprovar a articulação perniciosa que fizeram com Gilmar "Dantas" Mendes e o STF para atender seus interesses de desvalorizar salários e fragilizar o jornalistas para que se tornem vulneráveis aos seus desmandos. Não tem jeito, patrão é patrão !

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