Janeiro 24, 2011

Primeira mulher a governar São Paulo e um dos pilares éticos da Câmara dos Deputados, deputada Luiza Erundina fala, nesta entrevista, sobre governabilidade, preconceitos e dá conselhos à primeira presidente do Brasil

Mulher, solteira, migrante nordestina e filiada a um partido temido por determinados setores da sociedade à época. Contra todas essas adversidades, Luiza Erundina fez história ao se tornar a primeira mulher eleita para comandar a maior cidade do país no final dos anos 80, então pelo PT. Duas décadas depois, a ex-prefeita de São Paulo é uma das principais coordenadoras da bancada feminina no Congresso e uma entusiasta confessa do governo da primeira presidenta do Brasil. Do alto de sua experiência política, Luiza Erundina pede a Dilma Rousseff que não se esqueça que a sociedade, apesar dos avanços dos últimos anos, ainda é menos tolerante com os erros de uma mulher na vida pública do que seria com os desacertos de um homem.

“A sociedade é mais complacente com os homens. É mais tolerante com o homem do que com a mulher. Por isso a gente acerta, na média, mais que os homens, porque somos submetidas a mais exigências. Nós temos de dar certo. É praxe o homem nem sempre dar conta da responsabilidade, trair o voto popular. Como não temos precedentes, a responsabilidade que cai sobre nossos ombros é maior.”

Reeleita para seu quarto mandato de deputada federal pelo PSB, a ex-petista, baseada na sua experiência na administração de São Paulo, Erundina dá conselhos a Dilma sobre como enfrentar o eventual preconceito. “Primeiro, não se sentir vítima. Sei que ela não se sente. Nunca me senti vítima, transformei a discriminação em bandeira de luta. A gente só vai eliminar essa desigualdade de gênero quando houver mudança de cultura. Segundo, não se intimidar. Tem de ir para cima. A bandeira da luta é permanente. Acredito que ela administrará isso muito bem. Para uma mulher com o nível de politização e vivência dela, isso não será problema”, afirma a deputada.

Nesta entrevista ao Congresso em Foco, Luiza Erundina diz que a participação política das mulheres evoluiu consideravelmente desde sua eleição para a prefeitura de São Paulo, em 1988, mas que não é possível dar a luta por vencida. “Temos de ampliar nossa participação política no Parlamento. Na Argentina, por exemplo, as mulheres já ocupam 40% das cadeiras do Congresso. Mas o nosso quadro partidário é pior que o de lá e o de outros países da América Latina. Não há democracia interna nos partidos.”

Carta com fezes

Dezoito anos depois de ter deixado a prefeitura de São Paulo, Erundina ainda se lembra das dificuldades que enfrentou no comando da maior cidade da América do Sul. “No meu caso ainda era pior, porque eu era mulher, nordestina e do PT. Eram várias condições pessoais minhas que se somavam e reforçavam o preconceito. Sofri muito boicote e agressão. Recebi inúmeras mensagens ofensivas. Chegaram a me mandar uma carta com fezes dentro. Não foi fácil. Mas isso foi há 20 anos. Hoje, embora haja muita resistência em relação à participação das mulheres na política, o cenário é diferente”, avalia. “Dilma não se elegeu só por ser a candidata do Lula. Mas também por ser mulher”, acrescenta.

Na visão de Erundina, a presidenta terá como principal desafio inicial em seu governo envolver um novo ator na interlocução com o Congresso: a sociedade civil organizada. Com o apoio de movimentos populares, por exemplo, Dilma ficará menos dependente do Legislativo e dos partidos políticos, entende a deputada. “Esse quadro partidário está esgotado e muitos dos problemas nessa relação se devem ao esgotamento dos partidos como propostas políticas”, considera. Para ela, os partidos e o Congresso perderam autonomia, identidade e projeto próprio.

Veja a íntegra da entrevista de Luiza Erundina:

Congresso em Foco – A senhora foi a primeira mulher a comandar a maior capital do país. A senhora se sentiu discriminada enquanto foi prefeita?
Luiza Erundina – Com certeza, enfrentei várias situações. No meu caso ainda era pior, porque eu era mulher, nordestina e do PT. Eram várias condições pessoais minhas que se somavam e reforçavam o preconceito. Sofri muito boicote e agressão. Recebi inúmeras mensagens ofensivas. Chegaram a me mandar uma carta com fezes dentro. Não foi fácil. Mas isso foi há 20 anos. Hoje, embora haja muita resistência em relação à participação das mulheres na política, o cenário é diferente. A luta das mulheres ganhou em visibilidade e avançou. Dilma não se elegeu só por ser a candidata do Lula. Mas também por ser mulher.

Mas a participação feminina no Congresso continua uma das mais baixas da América Latina…
Não é porque Dilma foi eleita presidenta que a questão da mulher está resolvida. Só elegemos uma presidenta quase 80 anos depois de termos elegido a primeira prefeita, no Rio Grande do Norte [Alzira Soriano, prefeita de Lajes em 1929]. A luta não está vencida e consagrada. Temos de ampliar nossa participação política no Parlamento. Na Argentina, por exemplo, as mulheres já ocupam 40% das cadeiras do Congresso. Mas o nosso quadro partidário é pior que o de lá e o de outros países da América Latina. Não há democracia interna nos partidos.

Que tipo de preconceito Dilma pode enfrentar por ser uma mulher na Presidência?
É a primeira mulher a chegar à Presidência. Apesar de ter filha e neto, ela não tem uma família dentro do padrão. Isso pesa. Mas é assim que se vai mudando a cultura, porque a gente foge do padrão tradicional de família, de faixa etária, de gênero e coisas que reforçam o preconceito. A sociedade é mais complacente com os homens. É mais tolerante com o homem do que com a mulher. Por isso a gente acerta, na média, mais que os homens, porque somos submetidas a mais exigências. Nós temos de dar certo. É praxe o homem nem sempre dar conta da responsabilidade, de trair o voto popular. Como não temos precedentes, a responsabilidade que cai sobre nossos ombros é maior. Foi a partir da minha vitória em São Paulo que as mulheres passaram a acreditar mais na possibilidade de ampliar o espaço político.

Que diferenças a senhora acredita ter levado ao seu governo?
Foi, sobretudo, na forma de governar, de se relacionar com o povo, no sentido de desmistificar a governabilidade, de dar rigor absoluto na ética e soluções criativas para os problemas.

Que conselhos a senhora daria a Dilma para enfrentar eventuais preconceito?
Primeiro, não se sentir vítima. Sei que ela não se sente. Nunca me senti vítima, transformei a discriminação em bandeira de luta. A gente só vai eliminar essa desigualdade de gênero quando houver mudança de cultura. Segundo, não se intimidar. Tem de ir para cima. A bandeira da luta é permanente. Acredito que ela administrará isso muito bem. Para uma mulher com o nível de politização e vivência dela, isso não será problema.

A bancada feminina acabou não crescendo no Congresso com a mudança de legislatura. Mas nunca houve tantas ministras como no governo Dilma. A participação das mulheres no ministério corresponde às expectativas da bancada feminina?
Não só pelo número, mas pelas características dessas companheiras que assumem. Isso me deixa muito contente e com uma expectativa muito positiva. O governo Dilma já começa com um diferencial. Embora não tenha chegado a 50% de participação feminina, um dia chegaremos. Talvez não tenha chegado a 30%, como pretendia a presidenta, mas temos um número maior e com a característica delas. Elas já vêm com muita experiência, com trajetória e uma presença forte na luta pela cidadania, pelos direitos de gênero, pelos direitos humanos. São lideranças políticas. Isso vai fazer diferença no governo.

Quais serão os principais desafios da presidenta Dilma neste início de governo?
Será mobilizar a sociedade civil para estabelecer um diálogo permanente com um dos atores que devem influir nas decisões de governo. Além do Legislativo e do Executivo, é fundamental que haja uma interlocução do governo com a sociedade civil organizada.

Faltou essa interlocução durante os oito anos do governo Lula?
Faltou. O método de gestão que o presidente adotou estava de acordo com o feitio de liderança dele e de seu carisma. Deu certo. Mas a democracia pressupõe um protagonismo da sociedade civil organizada para além das instituições políticas, como o Congresso e o Executivo. Isso aí pode ser uma grande contribuição que a nova presidenta dará à democracia no país, estimulando a democracia direta e participativa.

Conquistar o apoio dos movimentos sociais para pressionar o Congresso seria uma forma de compensar o carisma que falta a ela e sobrava em Lula?
Sim. Não só por isso, mas para não ficar tão dependente do Congresso. A base de sustentação precisa ser preservada, é necessário ter uma relação propositiva com o Congresso. Mas uma dependência absoluta não é algo bom. Uma forma de mediar essa relação – já que a base é tão larga, tão heterogênea, tão pouco definida ideologicamente – e de compensar essa dependência tão grande é ter um terceiro ator interferindo nessa relação, que é a sociedade civil organizada. Pela experiência que tivemos nos oito anos de governo Lula, temos condição de avançar nessa direção.

O que vai mudar essa relação do Executivo com o Legislativo na prática?
É exatamente essa presença de um terceiro interlocutor, a sociedade civil organizada. Mas as determinações serão as mesmas. Dificilmente, a nova presidenta conseguirá não ficar tão dependente das injunções e das exigências das forças que estão aqui no Congresso. Mas o perfil dela pode alterar um pouco essa forma com que Lula lidava, que era baseada no tipo de liderança e no carisma dele. A conjuntura política e o perfil de cada um interferem nessa relação. O fato de ser outra pessoa, com outro tipo de experiência, vai trazer dados diferentes. Se não forem inovadores, pelo menos diferentes serão.

Que erros cometidos nessa relação com o Congresso no governo Lula não podem ser repetidos por Dilma?
Essa relação do Executivo com o Congresso e os partidos teria de ser mais transparente. Tem de haver um investimento muito alto na reforma política. Esse quadro partidário está esgotado e muitos dos problemas nessa relação se devem ao esgotamento dos partidos políticos como propostas políticas. São legendas, umas mais antigas, outras menos, umas mais fortes e maiores, outras com menos tempo de experiência política, mas todas têm uma relação com o governo que não é boa. Os partidos perdem sua autonomia, sua identidade, seu projeto próprio. Uma democracia forte, plural, pressupõe partidos identificados ideológica e programaticamente, mesmo sendo base do governo. Partido da base do governo deve ter seu próprio projeto, embora identificado com o projeto que está sendo exercitado no governo. Se abrir mão disso, não é partido, porque partido existe para disputar poder. Para isso, tem de ter projeto próprio mesmo com identidade em relação a outros. Senão, daqui a quatro ou oito anos, esse partido continuará na mesma condição de ser uma força auxiliar, e não principal, a disputar o poder do país.

A senhora espera também mudança de comportamento por parte da oposição?
Vai depender da forma com que a presidenta Dilma vai estabelecer essa relação. Porque há uma prática de oito anos – e até anterior, do outro governo – que faz o Congresso se ressentir de preservar, afirmar e exercitar sua autonomia como um dos poderes da República. Hoje fica submetido a medidas provisórias em número exagerado. O Judiciário substitui muitas prerrogativas do Legislativo até em matérias de exclusiva competência do Congresso, como as questões ligadas a partidos políticos e eleições. O Congresso está se ressentindo de uma relação mais soberana, que preserve a harmonia entre os poderes, que permita a ele ser um poder identificado como tal, exercitando sua soberania. Ele precisa se afirmar e ocupar o espaço dele no Estado democrático de direito numa república verdadeiramente democrática. Há muito que avançar da parte do Legislativo. Invisto nisso como deputada, sobretudo, numa reforma política que seja fruto de um pacto da sociedade com as instituições políticas para aperfeiçoar o processo democrático no país.

Edson Sardinha/Congresso em Foco

 

Câmara vai bancar hotel para 224 novos deputados

A Câmara bancará três diárias em um hotel de Brasília, em quarto duplo, para os 224 deputados novatos, informa o jornal O Globo. Os gastos poderão chegar a R$ 174,7 mil se todos usufruírem das três diárias, cada qual no valor de R$ 260. A posse do novo Congresso será no próximo dia 1º de fevereiro, mas os deputados chegam antes a Brasília.

A expectativa é que os parlamentares comecem a chegar à capital federal no sábado, 29, para eventos anteriores à cerimônia de posse. A Câmara vai realizar um encontro parlamentar no dia 31 para recepcionar os deputados eleitos e reeleitos para a próxima legislatura. No encontro, que se estenderá das 9h às 13h, serão apresentados os procedimentos relativos ao exercício do mandato e a rotina administrativa da Casa.

Em sua segunda edição, a reunião será realizada um dia antes da posse, marcada para o dia 1º de fevereiro. A mesa será comandada pelo diretor-geral da Casa, Sergio Sampaio, e o secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna. Haverá ainda uma palestra com a jornalista Eliane Cantanhêde, colunista da Folha de S. Paulo, sobre o panorama da relação entre a mídia e o Parlamento, e com o especialista em mídias digitais Gil Giardelli, que falará sobre Democracia Digital. O evento será restrito aos parlamentares da nova legislatura.

Apartamentos funcionais

Em seu portal na internet, a Câmara informa aos deputados novatos que eles têm direito a um apartamento funcional ou a receber um auxílio-moradia no valor de R$ 3 mil. “Porém, a ocupação dos apartamentos funcionais pelos novos deputados está diretamente condicionada à desocupação dos imóveis pelos ex-deputados, que, de acordo com a legislação vigente, podem neles permanecer até 30 dias após o final do mandato”, diz a Câmara.

A entrega pode ser ainda mais demorada. “Havendo necessidade de serviços de manutenção nos apartamentos, a critério da Coordenação de Habitação, os mesmos só serão disponibilizados para visitação após a conclusão dos serviços bem como da reorganização do mobiliário que compõe as unidades”, ressalta a Casa.

Novo Congresso tem 23 MPs à espera; veja a lista

Uma pauta formada por 23 medidas provisórias aguarda pela chegada dos parlamentares eleitos ou reeleitos em outubro. A nova legislatura começa com uma prática antiga: o trancamento das votações por causa de MPs. Entre elas, a que fixa em R$ 540 o salário mínimo a partir de 1º de janeiro. Após pressão do PMDB, motivada por uma disputa por cargos no governo, o Executivo admitiu elevar o valor para R$ 545 durante a tramitação da proposta no Congresso ou por meio de outra proposição.

Quando os parlamentares tomarem posse, no dia 1º de fevereiro, três MPs terão preferência de votação na Câmara e uma no Senado. As demais começam a tramitar assim que forem lidas em plenário, possivelmente no dia 3. Entre elas, está a que institui um banco de dados de bons pagadores, o chamado cadastro positivo. 

De todas as medidas provisórias à espera do Congresso, apenas duas foram assinadas pela presidenta Dilma: a MP 522/11, que abre crédito extraordinário de R$ 780 milhões para os Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, e a MP 523, que autoriza financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas e microempreendedores individuais dos municípios fluminenses em estado de calamidade. As duas proposições têm como objetivo amenizar os estragos provocados pelas chuvas no Sudeste, sobretudo, no estado do Rio de Janeiro.

Veja a relação das medidas provisórias que aguardam exame do novo Congresso:

MP 501/10
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.
Tranca a pauta do Senado.
 
MP 502/10
 Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
Tranca a pauta da Câmara.
 
503/10
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.
Tranca a pauta da Câmara.
 
504/10
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
Tranca a pauta da Câmara.
 
505/10
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Tranca a pauta da Câmara.

506/10
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. 
Tranca a pauta da Câmara.
 
507/10
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Tranca a pauta da Câmara.

508/10
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.
Tranca a pauta da Câmara.
 
509/10
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. 
Tranca a pauta da Câmara.
 
510/11
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
Tranca a pauta da Câmara.

511/10
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências.
Tranca a pauta da Câmara a partir do dia 2 de fevereiro.

512/10
Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Tranca a pauta da Câmara a partir do dia 20 de fevereiro.
 
513/10
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Tranca a pauta da Câmara a partir do dia 20 de fevereiro.

514/10
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Tranca a pauta da Câmara a partir do dia 26 de fevereiro.

515/10
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
 28-12-10
Aguardando leitura para começar a tramitar.
 
516/10
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.
Aguardando leitura para começar a tramitar.
 
517/10
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Aguardando leitura para começar a tramitar.
 
518/10
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Aguardando leitura para começar a tramitar.
 
519/10
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Aguardando leitura para começar a tramitar.
 
520/10
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências.
Aguardando leitura para começar a tramitar.
 
521/10
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Aguardando leitura para começar a tramitar.

522/11
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
Aguardando leitura para começar a tramitar.

523/11
Publicada no DOU de 21.1.2011 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em tramitação.

(Com informações da Agência Senado e da Presidência da República)

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