Maio 25, 2011

Compartilho com leitores o excelente artigo escrito por Leonardo Nunes da Cunha:

FALTA DE INTERESSE POLÍTICO EM ATACAR CAUSAS DA IMPUNIDADE NO BRASIL

                                               O recente episódio do massacre da Escola Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, revelou a total falta de interesse de nossos parlamentares em enfrentar suas causas. Geralmente só se preocupam com a próxima eleição, principalmente o brasileiro com sua função completamente deturpada, deixando, então, a função de legislar para grupos organizados, muitos com representantes diretos no Congresso Nacional, que não pensam na sociedade e só se preocupam com os recursos que recebem interna e externamente, como denunciado na entrevista do Deputado Aldo Rebelo, em 20/03/2011, e artigo da Professora Maria Ângela Coelho Miraut, em 12/05/2011, publicados no jornal Correio do Estado/MS. Por isso, apareceu o senhor José Sarney, Presidente do Congresso, logo após o evento, oferecendo solução milagrosa para problema da criminalidade com o desarmamento da população civil, tese já rejeitada pelo povo por meio de plebiscito. Outros culpando o bullying nas escolas como gerador da violência que, evidentemente, em relação ao autor do massacre, não teria o menor sentido, pois se tratava de um demente paranóico com mania de perseguição, compelido apenas por suas fantasias. O problema da violência na escola existe, mas não com as brincadeiras e gozações normais, que alegram os pátios escolares, e sim por atuação violenta de gangs de menores formadas à sombra do crime organizado e do tráfico de entorpecentes, graças à impunidade que lhes garante a lei, sendo preciso, portanto, muito cuidado para não confundir uma coisa má com outra extremamente saudável. 

                                               Essas propostas são falsas e destinadas a desviar atenção da sociedade de verdadeiras causas da violência, que os legisladores não querem enfrentar, sendo a impunidade a principal, que a garante aos menores adolescentes, através do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, sem qualquer resguardo para a sociedade, uma vez que muitos, como no caso de Realengo, necessitam de atendimento e controle social por serem  portadores de doenças mentais incuráveis; da necessidade de prisão preventiva obrigatória para os acusados de crimes hediondos que, soltos até condenação final, continuam barbarizando a sociedade; da exigência de programas de acompanhamento de pessoas portadoras de problemas mentais, desde a escola; do absurdo das restrições opostas no Inquérito Policial à apuração dos crimes; e da modificação no cumprimento da pena pelo criminoso, que pouco fica na prisão e logo volta a cometer os mesmos crimes, como vemos diariamente na mídia.

                                                No Brasil já se implantou, sem sucesso, o desarmamento para diminuição da violência, que terminou condenado pela sociedade pela sua total falta de eficácia. Essa medida só contribuiu para fortalecer o poder de fogo dos bandidos que jamais, em lugar algum, ficarão sem armas legais ou ilegais, e submeter o inerme cidadão aos desígnios do criminoso, inclusive incentivando o poder público, através de campanhas publicitárias, total passividade das pessoas de bem frente ao bandido. Atualmente, aproveitando-se da fragilidade do cidadão perante o crime, os homicidas agem com intuito terrorista, matando sem necessidade as vítimas somente para passar mensagem à sociedade de que não pode reagir a seus ataques. Outra alegação falsa dos defensores do desarmamento da população civil é que houve diminuição no número de crimes, após a lei do desarmamento. Essa afirmação contém meia verdade, a mentira tendenciosa mais perigosa, como nesse caso em que, nesse período, realmente houve diminuição dos crimes de homicídio, mas não por causa dessa lei totalmente ineficaz. A diminuição dos crimes se deu principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro em virtude das políticas de segurança adotadas pelos governos estaduais, que nada têm a ver com desarmamento. Basta consultar as estatísticas para constatar isso. Aliás, contrariando aqueles que apontam a injustiça social como causa da criminalidade, foi na região nordeste, onde foram feitos os maiores investimentos sociais nesse período, que houve verdadeira explosão no aumento da criminalidade!

                                               Na verdade, a criminalidade e a impunidade em nosso país se devem à inversão da ordem natural das coisas, quando os parlamentares brasileiros, ao invés de produzirem leis penais que protegessem a sociedade da ação de perigosos criminosos, transformaram o bandido em vítima social e lhe deram proteção exagerada para fugir à ação repressora do poder público. As instituições públicas responsáveis pela repressão estão completamente fragilizadas nesse confronto com os criminosos. A Polícia praticamente não tem como investigar o crime graças às garantias concedidas ao meliante, sem as ressalvas necessárias, permitindo-lhe silêncio perante a autoridade, plena defesa, contraditório, direito de recusa a participar de realização de provas e dificuldade para decretação da prisão preventiva, que, agora com a Lei nº 12.403/11, de 05/05/2011, se tornou praticamente impossível, como denunciado em artigo do Delegado de Polícia de Campo Grande/MS, Dr. Valmir Messias de Moura Fé, publicado no jornal O Estado, de Campo Grande/MS, de 13/05/2011, por garantir liberdade a todo tipo de bandido durante o processo. Nessa situação impossível atuação policial para esclarecimento do crime, ao contrário do que deveria ocorrer nessa fase inquisitiva do Inquérito Policial.            

                                               Depois de condenado, com trânsito em julgado da sentença, a Lei de Execução Penal garante ao criminoso cumprimento de apenas pequena parte da pena, havendo casos em que sequer vai à prisão, mesmo condenado a pena de reclusão.                                                                     Com a palavra o Congresso Nacional!

 Advogado. Procurador Federal aposentado. Foi Presidente da OAB/MS e Procurador-Geral do Estado/MS.                    

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